Durante o encerramento dos Encontros Regionais 2026 do TCMGO, o auditor de tributos Lucas Moraes destacou os impactos da reforma tributária sobre os contratos administrativos. Segundo ele, municípios precisarão revisar contratos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e evitar prejuízos aos cofres públicos.
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“A implementação da reforma tributária trará desafios inéditos para gestores públicos e órgãos de controle, especialmente no que se refere ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos”, afirma o auditor de tributos e presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia, Lucas de Oliveira Moraes.
Essa análise foi compartilhada durante palestra dele, Moraes, apresentada no evento de encerramento dos Encontros Regionais 2026 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), realizado nesta segunda-feira (15.6), no Teatro Goiânia.
Com ampla experiência em administração tributária municipal e participação em comitês nacionais voltados à implementação da reforma tributária, Lucas Moraes chamou a atenção para os reflexos diretos das mudanças no sistema tributário brasileiro sobre contratos firmados pela administração pública.
Segundo o palestrante, a substituição de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelos novos CBS e IBS alterará significativamente a carga tributária suportada pelos fornecedores da administração pública, criando situações de desequilíbrio contratual que precisarão ser analisadas caso a caso.
“O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos foi estabelecido com base em uma determinada realidade tributária. Com a mudança das regras, será necessário verificar se houve aumento ou redução efetiva dos custos para o contratado”, explicou.
Um dos pontos mais relevantes abordados foi a obrigação legal dos gestores públicos de revisar os contratos administrativos, mesmo quando não houver solicitação por parte das empresas contratadas. Conforme destacou Lucas Moraes, a Lei Complementar nº 214 determina que a administração pública promova a revisão de ofício sempre que houver alteração da carga tributária, inclusive nos casos em que a mudança resulte em redução dos custos do fornecedor.
“Para os municípios, o desafio será ainda maior porque a transição para o novo sistema ocorrerá de forma gradual até 2033. Isso significa que os contratos poderão exigir novas análises praticamente todos os anos, acompanhando as alterações progressivas das alíquotas dos tributos que serão extintos e dos que passarão a vigorar”, avisou.
Pedidos de reajuste
Outro alerta feito por ele diz respeito aos pedidos de reajuste formulados pelos fornecedores. Segundo ele, muitos municípios já começaram a receber notificações, solicitando aumentos expressivos nos contratos com base apenas nas novas alíquotas previstas pela reforma tributária. No entanto, o cálculo correto deve considerar não apenas a tributação incidente sobre as vendas, mas também os créditos tributários que as empresas poderão utilizar no novo modelo.
“A análise deve se concentrar na carga tributária efetiva e não apenas na alíquota nominal. Em muitos casos, o resultado poderá ser uma redução dos custos do contratado, e não um aumento”, observou.
Orientações padronizadas
Lucas Moraes também defendeu a criação de orientações padronizadas para auxiliar os municípios na condução desses processos, reduzindo interpretações divergentes e fortalecendo a segurança jurídica. Para ele, o TCMGO terá papel fundamental na definição de parâmetros mínimos para instrução dos processos de reequilíbrio, fiscalização dos aditivos contratuais e orientação preventiva aos jurisdicionados.
Entre as recomendações apresentadas estão a elaboração de regulamentos específicos pelos municípios, a criação de checklists de conformidade, a capacitação de auditores e gestores em tributação indireta e o monitoramento dos reajustes concedidos em caráter provisório.
Ao final da palestra, o auditor de tributos ressaltou que os impactos da reforma tributária já começam a chegar às administrações municipais e que o momento exige preparação técnica para evitar aditivos indevidos, pagamentos sem comprovação adequada e riscos futuros de responsabilização dos gestores.
ER 2026 é concluído
Os Encontros Regionais 2026 do TCMGO percorreram diversas regiões do Estado levando capacitação, orientação técnica e diálogo institucional a prefeitos, vereadores, secretários e servidores públicos.
O evento de encerramento, realizado em Goiânia, reuniu autoridades, gestores e especialistas para discutir temas estratégicos para a administração pública municipal.
Toda a programação contou com tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras), realizada pelos intérpretes Vanúsia Oliveira, João Pedro de Assis Campos, Alex Chaves de Souza e Oniel Hélio de Oliveira.