A norma começa a vigorar em julho. O Procon Goiás vem divulgando a nova lei que obriga proprietários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais do setor supermercadista de Goiás treinarem e disponibilizar funcionários para o auxílio a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que estejam fazendo compras nesses locais.
A nova determinação é estabelecida pela Lei Estadual nº 20.727/20, publicada em 16 de janeiro de 2020 no Diário Oficial do Estado, e entrará em vigor seis meses após esta data.
O Procon Goiás fará a fiscalização nesses estabelecimentos quando a legislação entrar em vigor.
O desrespeito à lei acarreta multa no valor de R$ 2 mil e, em caso de reincidência, de R$ 10 mil.
